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NOTA PÚBLICA: GRAVES RISCOS DE RETROCESSOS NA REVISÃO DO PLANSAB




O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) consiste em um planejamento de longo prazo para as políticas públicas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais no Brasil. Está sendo revisado pela Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNS/MDR). Até o momento foram realizadas apenas duas audiências públicas na capital de nosso país, que não tiveram ampla divulgação, foram esvaziadas, e apontam para retrocessos gravíssimos. 

Entre dezenas de pontos de retrocesso, destacamos o corte expressivo dos investimentos federais em saneamento básico para o atual período do plano, em um cenário nacional de grave crise sanitária e da gestão das águas, atentando assim contra o direito à dignidade, saúde e vida da população, e contra os direitos humanos à água e ao saneamento. Os investimentos entre 2019 e 2023 previstos na versão original do Plansab eram da ordem de R$ 271,4 bilhões e foram reduzidos para R$ 112,3 bilhões. Em 2018 apenas 0,02% do Orçamento Federal Executado foi para a área de Saneamento. A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que, para cada dólar investido em água e saneamento, são economizados cerca de 4,3 dólares em custos de saúde no mundo.


De modo absolutamente desumano foi proposta a modificação de conceitos básicos, para mascarar um falso aumento nos índices de atendimento. Na revisão, a coleta indireta de resíduos sólidos urbanos ("lixo") é considerada como “atendimento adequado”. Tal coleta não é feita de porta a porta de cada domicílio, mas em pontos da comunidade que na prática se transformam em pontos de “lixo”. Propõe também que a frequência da coleta de até  uma vez por semana seja considerada como adequada. Ambas as mudanças colocam a população em situação de insalubridade e de maior precariedade socioambiental, uma vez que passariam a considerar o que hoje é classificado como “atendimento precário” como “atendimento adequado”, sinalizando aos municípios e ao DF que não seria necessário melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações de baixa renda que já convivem com esses serviços de péssima qualidade.


A revisão faz citação da Medida Provisória - MP 868/2018, criada a toque de caixa pelo Governo Temer, no dia 27 de Dezembro de 2018. É absurda a citação de legislação precária e não aprovada pelo Congresso Nacional em um documento de Estado (PLANSAB), o que aponta para o desmonte do saneamento básico público, a fim de atender interesses de mercado do setor privado. Essa medida vai contra a tendência mundial da reversão das privatizações, já são pelo menos 267 casos de reestatização de sistemas de água e esgoto em todo o mundo (Berlim, Paris, Budapeste, Bamako/Mali, Buenos Aires, Maputo/Moçambique, La Paz), em função de serviços caros, ineficientes, de baixa qualidade e com investimentos insuficientes.


O PLANSAB revisado também propõe reduzir as macrodiretrizes de 41 para 15, e as estratégias de 137 para 87, em uma proposta de simplificação do planejamento que acaba representando a redução da importância e das ações necessárias para aprimorar temas de extrema importância socioambiental como tarifa social, educação ambiental, participação social, intersetorialidade e inclusive muitas que sugeriam a qualificação dos investimentos. O que deveria ser feito em alternativa seria o aprimoramento da estrutura existente para a implementação, monitoramento e avaliação do PLANSAB.


Diante destes ataques graves que atentam contra os direitos básicos da população brasileira, a fim de atender interesses financeiros do mercado, conclamamos a todos e todas para denunciar esse quadro, e lutar por políticas públicas de saneamento ambiental de qualidade, com foco na universalização do direito humano fundamental à água e ao saneamento, e contra o foco na geração de lucros ao setor privado.


Fama em Movimento DF

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