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ESTATUTO
ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO

CENTRO DE ESTUDOS E MEMÓRIA DA JUVENTUDE

CAPÍTULO I – DA ENTIDADE E FINALIDADE

Artigo 1º - A entidade denomina-se “Centro de Estudos e Memória da Juventude”, doravante designado somente CEMJ, uma associação sem fins lucrativos, sendo regido pelo presente Estatuto e pelas leis e regulamentos da República Federativa do Brasil.

Artigo 2º - O CEMJ tem sede na Rua Treze de Maio, nº 1.016, conj. 2, Bela Vista, CEP 01327-000, nesta Capital do Estado de São Paulo, podendo mudar de sede, abrir filiais, agências, escritórios, oficinas, depósitos e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior.

Artigo 3º - O CEMJ tem prazo de duração indeterminado.

Artigo 4º - O CEMJ tem por objeto, individualmente ou em associação a outras entidades, ser um centro de referência aglutinador de informações que possam fomentar uma visão científica e progressista sobre a juventude, através do estudo e da preservação da memória e registro da participação da juventude no processo histórico, sendo-lhe facultado:

(a) desenvolver estudos e pesquisas demográficos, sócio-econômicos, culturais e comportamentais sobre a juventude;

(b) elaborar propostas de políticas públicas para a juventude e acompanhar o trâmite de projetos parlamentares e demais experiências em políticas públicas de juventude;

(c) promover a cidadania, o esporte, o lazer e o turismo juvenil;

(d) promover a cultura e estudos sobre a cultura popular e a identidade nacional;

(e) promover atividades educativas, como cursos de educação profissionalizante, empreendedorismo, alfabetização, pré-vestibulares, dentre outros, de caráter gratuito ou subsidiado por terceiros;

(f) criar e manter um centro de documentação da juventude;

(g) criar e manter portal e páginas na internet;

(h) publicar livros, revistas, periódicos e similares, em parque gráfico de terceiros;

(i) criar e manter banco de dados e de imagens, bem como promover produções audiovisuais;

(j) promover eventos, seminários, simpósios, congressos, divulgação e debate sobre a temática constante das finalidades do CEMJ, bem como sobre temas a ela correlatos;

(k) integrar em seus quadros, para fins de estudo, debate e colaboração profissional propriamente dita, os diversos partícipes e interessados no desenvolvimento do seu objeto social;

(m) captar recursos e patrocínio para projetos e programas do CEMJ ou de terceiros que vierem a ser apoiados pelo mesmo;

(n) firmar convênios, contratos, intercâmbios e promover iniciativas conjuntas com órgãos públicos, empresas privadas e demais organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

(o) contratar terceiros para prestar consultoria aos projetos que desenvolver;

(p) filiar-se ou integrar o quadro de participantes de organizações ou entidades congêneres, bem como filiar ao seu quadro de participantes entidades de objetivos similares de âmbito estadual ou municipal.

Artigo 5º - Para atingir as suas finalidades o CEMJ deverá seguir os seguintes princípios e/ou procedimentos:

(a) observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

(b) adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

(c) observar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

(d) dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

(e) promover a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, quanto à aplicação de eventuais recursos obtidos junto a órgãos públicos; e

(f) prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Artigo 6º - O CEMJ não tem finalidades lucrativas e não distribuirá lucros ou resultados, devendo eventual resultado positivo ser destinado à aplicação em suas atividades institucionais.

Artigo 7º - O CEMJ será mantido com as receitas elencadas no artigo 10º deste Estatuto.

Artigo 8º - O CEMJ não poderá, em nenhuma hipótese, mesmo quando receber doações, realizar parcerias com empresas produtoras de bebidas alcoólicas ou de tabaco.

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Artigo 9º - O Patrimônio do CEMJ é constituído:

(a) pelas dotações iniciais em bens móveis, imóveis e em dinheiro, que lhe forem concedidas;

(b) por doações, recursos oriundos de emendas parlamentares, cooperação internacional, convênios públicos, parcerias com órgãos governamentais e organizações não-governamentais, auxílios, patrocínios, subvenções e legados que lhe venham a ser feitos;

(c) por bens e direitos que venha a adquirir.

Artigo 10º - Constituem receitas do CEMJ:

(a) as provenientes da administração do seu patrimônio;

(b) as provenientes de contribuições, convênios ou contratos a qualquer título realizados por pessoas físicas, jurídicas, públicas, privadas, nacionais ou internacionais;

(c) as decorrentes do exercício de suas atividades.

Parágrafo Primeiro: O patrimônio e as receitas do CEMJ só poderão ser aplicados na realização de seus objetivos sociais, sendo vedado qualquer investimento em operações estranhas ao objeto social.

Parágrafo Segundo: Caso o CEMJ esteja dotado da qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99 e venha, porventura, a desqualificar-se, o acervo patrimonial disponível que tiver sido adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica que for qualificada nos termos da legislação mencionada, que tenha preferencialmente o mesmo objeto social.

CAPÍTULO III – ASSOCIADOS

Artigo 11º - São associados do CEMJ todas as pessoas físicas e jurídicas que integrarem o quadro societário mediante inscrição aprovada pela Diretoria Executiva e que contribuam para a realização de seu objeto social.

Parágrafo Primeiro: São direitos dos Associados:

(a) Participar dos eventos e atividades promovidos pelo CEMJ;

(b) Participar da Assembléia Geral, com direito a voz e voto em iguais condições com os demais, podendo ser votado para exercer qualquer cargo no CEMJ;

(c) Requerer sua demissão do quadro social;

(d) Defender-se em Assembléia Geral caso esteja em pauta pedido de exclusão do mesmo;

(e) Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalhos, quando designados para tais funções;

(f) Ter acesso, mediante pedido justificado por escrito, a informações de natureza contábil e financeira, bem como aos projetos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente; e

(g) Promover a convocação de assembléias e reuniões dos órgãos deliberativos por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo Segundo: São deveres dos Associados:

(a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, observar e respeitar os regulamentos, deliberações e resoluções dos órgãos do CEMJ;

(b) Cooperar para o desenvolvimento e difundir seus objetivos e ações;

(c) Efetuar o pagamento das taxas e contribuições previstas; e

(d) Exercer os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 12º - A estrutura organizacional do CEMJ é composta dos seguintes órgãos de deliberação superior, de direção (b) e (c), fiscalização, colaboração e aconselhamento, respectivamente:

(a) Assembléia Geral;

(b) Conselho Diretor;

(c) Diretoria Executiva;

(d) Conselho Fiscal, e

(e) Conselho Consultivo.

CAPÍTULO V – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 13º - A Assembléia Geral é o órgão superior do CEMJ, com poderes para deliberar sobre todas as atividades relativas ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes ao desenvolvimento do CEMJ. Na instalação da Assembléia Geral, caberá a cada associado o direito a 1 (um) voto e deverá a mesma ser presidida pelo Presidente ou, na ausência deste, pelo Secretário-Geral, cabendo ao presidente da mesa escolher o secretário dentre os associados presentes.

Artigo 14º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze) meses, por deliberação da Diretoria Executiva, e extraordinariamente mediante convocação pelo Presidente, garantido-se a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-las, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:

1. eleger os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

2. destituir os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

3. deliberar sobre a composição do Conselho Consultivo;

4. aprovar a orientação geral das atividades do CEMJ e proposta de Plano Anual apresentadas pelo Conselho Diretor;

5. aprovar o relatório anual, as contas e o balanço anual do CEMJ apresentados pela Diretoria Executiva;

6. apreciar os pareceres e sugestões do Conselho Fiscal;

7. aprovar toda e qualquer alienação imobiliária;

8. alterar o Estatuto;

9. excluir associados do quadro societário; e

(j) deliberar sobre a dissolução, fusão ou incorporação do CEMJ.

Parágrafo Primeiro: Para as deliberações a que se referem os items (b), (g) e (i) é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Parágrafo Segundo: O Estatuto Social poderá ser alterado, nos termos do Parágrafo Primeiro desta cláusula, inclusive no tocante a regras de administração da entidade.

Parágrafo Terceiro: A exclusão de associado só será admissível havendo justa causa ou se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Artigo 15º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e a Assembléia Geral Extraordinária com antecedência mínima de 8 (oito) dias, podendo, ambas, instalar-se com 1/3 (um terço), no mínimo, dos associados na primeira convocação e sem limite mínimo de associados nas convocações seguintes, que deliberarão por maioria simples de votos, devendo ter suas atas lavradas em livro próprio, assinadas pelos presentes.

Parágrafo Único: A convocação de Assembléia será feita por comunicado fixado na sede do CEMJ e por contato direto com o associado por telefone, correio eletrônico ou correio comum, informando:

(a) dia, mês, ano e hora da primeira e segunda convocação;

(b) endereço completo do local;

(c) ordem do dia, esclarecendo de forma clara e precisa o assunto a ser deliberado;

(d) quem convocou a Assembléia e o artigo do Estatuto em que se sustenta a convocação;

(e) qualificação completa do CEMJ, data da formalização e o responsável pelo ato da convocação.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO DIRETOR

Artigo 16º - O Conselho Diretor será composto de no mínimo 21 (vinte e um) membros, conforme deliberar a Assembléia Geral, podendo ser nomeadas quaisquer pessoas do quadro societário do CEMJ.

Parágrafo Único: O mandato dos membros do Conselho Diretor será bienal, permitida a reeleição sem limitação de vezes.

Artigo 17º - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por 1/3 (um terço) de seus membros ou pela Diretoria Executiva.

Artigo 18º - Compete ao Conselho Diretor, que deliberará por maioria simples de votos:

1. aprovar o Regimento Interno da Diretoria Executiva;

2. elaborar Plano de Atividades e linhas mestras de atuação a serem submetidas à Assembléia Geral;

3. colaborar com a Diretoria Executiva, aconselhando-a em seus planos de execução e sugerindo projetos que atendam às suas finalidades.

CAPÍTULO VII – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 19º – A Diretoria Executiva exerce a administração executiva do CEMJ, sendo composta por Presidente, Secretário-Geral, Diretor de Planejamento e Patrimônio, Diretor de Políticas Públicas, Diretor de Estudos e Pesquisas, Diretor de Memória, Diretor de Cultura, Diretor de Comunicação e Diretor de Atividades Educativas e Esportivas, competindo a esta:

(a) atuar na gestão executivo-administrativa do CEMJ, cabendo a prática de todos os atos de administração ordinária e gestão executiva necessários ao funcionamento regular do CEMJ;

(b) eleger e/ou exonerar representantes do CEMJ nos estados, responsáveis pela prospecção, formatação e execução de projetos do CEMJ em sua região, respeitadas as diretrizes propostas pelo Conselho Diretor e aprovadas pela Assembléia Geral;

(c) aprovar o detalhamento das atividades a serem desenvolvidas e supervisionar sua execução;

(d) selecionar profissionais no mercado com reconhecida experiência profissional, qualificados e capacitados, para posterior prestação de serviços; (e) aprovar a inscrição de associados;

(f) convocar os Conselhos Fiscal e Consultivo, para reuniões ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva poderá contratar profissionais para realizar a gestão executiva e as atividades do CEMJ.

Parágrafo Segundo: Os diretores executivos serão quaisquer pessoas que componham o Conselho Diretor, eleitos pela Assembléia Geral para mandatos bienais, podendo ser reeleitos sem limitação de vezes.

Artigo 20º – Compete exclusivamente ao Diretor Presidente, juntamente com o Secretário Geral e o Diretor de Planejamento e Patrimônio:

(a) representar o CEMJ judicialmente sempre mediante a assinatura de 2 (dois) diretores, sendo um deles necessariamente o Presidente ou, na ausência deste, o Secretário-Geral, desde que formalmente incumbido pelo Presidente de assim proceder;

(b) representar o CEMJ extrajudicialmente contraindo obrigações para a consecução de seu objeto social, bastando para tal a assinatura do Diretor Presidente;

(c) eleger representantes do CEMJ e outorgar procuração ad judicia ou ad negotia, mediante a assinatura do Diretor Presidente juntamente com o Diretor de Planejamento e Patrimônio;

(d) gerir e aplicar os recursos do CEMJ, e decidir sobre a utilização ou disponibilização de recursos;

(f) participar de todos os demais atos necessários para a operação normal do CEMJ, inclusive a abertura, movimentação e fechamento de contas bancárias, a emissão, assinatura e endosso de cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos relativos a tais contas, mediante a assinatura do Presidente e do Diretor de Planejamento e Patrimônio;

(g) celebrar contratos como contrato de mútuo, bem como dar e receber quitação, sempre mediante a assinatura do Presidente e do Diretor de Planejamento e Patrimônio;

(h) elaborar o orçamento, balanços, demonstrativos de contas e relatórios anuais a serem submetidos à Assembléia Geral e ao Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Presidente, auxiliado pelos demais diretores, o controle da gestão financeira e administrativa do CEMJ, a implementação e o desenvolvimento das atividades do CEMJ, dentro das diretrizes propostas pelo Conselho Diretor e aprovadas pela Assembléia Geral, bem como a representação da entidade perante terceiros.

Parágrafo Segundo: Compete ao Secretário-Geral auxiliar o Presidente no desenvolvimento das atividades, reuniões e assembléias, para a convocação das mesmas e elaboração das respectivas atas, bem como representá-lo em suas faltas ou impedimentos.

Parágrafo Terceiro: Compete ao Diretor de Planejamento e Patrimônio auxiliar o Presidente na administração financeira do CEMJ, bem como na elaboração e execução do orçamento, balanços, demonstrativos de contas e relatórios anuais.

Parágrafo Quarto: A competência dos demais diretores que compõem a Diretoria Executiva será estabelecida em Regimento Interno, a ser elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Diretor.

Parágrafo Quinto: A Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação do Presidente, deliberando por maioria de votos.

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 21º - O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da administração do CEMJ e será composto por pelo menos 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária dentre quaisquer pessoas do quadro societário, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos sem limitação de vezes, os quais não poderão ocupar simultaneamente outro cargo nos órgãos de administração.

Artigo 22º - Compete ao Conselho Fiscal examinar e emitir pareceres sobre prestação de contas e balanço anual do CEMJ, para que possam ser apresentaos à Assembléia Geral Ordinária, de acordo com as exigências da Lei n° 9.790/99.

Artigo 23º - O Conselho Fiscal, reunir-se-á anualmente, por convocação da Diretoria Executiva, e terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres anuais para a Assembléia Geral.

CAPÍTULO IX – DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 24º – O Conselho Consultivo, órgão de caráter permanente, será composto conforme deliberar a Assembléia Geral, respeitando-se o número mínimo de 2 (dois) membros e máximo de 20 (vinte) membros, podendo ser nomeadas notórias personalidades dos meios acadêmico, político e cultural e pessoas que atuem em consonância com os objetivos sociais do CEMJ, não pertencendo necessariamente a seu quadro societário.

Artigo 25º - Cabe ao Conselho Consultivo subsidiar as atividades do CEMJ com dados, análises, estudos, opiniões e pareceres, solicitados por quaisquer dos órgãos de direção do CEMJ, que fundamentem uma visão científica e progressista sobre a temática da juventude.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 26º - A posse dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Diretor e Fiscal dar-se-á mediante assinatura de termo em livro próprio.

Artigo 27º - Os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos terão os respectivos mandatos prorrogados até a posse de seus sucessores. Os membros do Conselho Consultivo não possuem mandato, podendo ser membros integrantes do mesmo pelo tempo que for deliberado pela Assembléia Geral.

Artigo 28º – O CEMJ poderá instituir remuneração para os membros investidos em cargos da Diretoria Executiva, que atuarem efetivamente na gestão executiva mediante vínculo empregatício, e para aqueles que prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação, nos termos da Lei nº 9.790/99.

Parágrafo Primeiro: Os membros dos Conselhos Consultivo, Diretor e Fiscal não poderão ser remunerados, com exceção feita aos membros do Conselho Diretor investidos, concomitantemente, em cargos da Diretoria Executiva nos termos desse Artigo.

Artigo 29º - Nenhum dos associados do CEMJ ou membros de quaisquer de seus órgãos responde pelas obrigações contraídas pelo CEMJ.

Artigo 30º - Em caso de dissolução do CEMJ, o remanescente de seu patrimônio líquido será incorporado ao de outra entidade de fins análogos atendendo-se ao que determina a Lei nº 9.790/99, caso o CEMJ seja qualificado nos termos desta Lei, sendo certo que essa entidade poderá ser previamente designada por previsão estatutária futura.

Parágrafo Primeiro: Caso não exista entidade que atenda as condições previstas neste Artigo, o remanescente do patrimônio líquido do CEMJ será destinado, por deliberação dos associados, para instituição municipal ou estadual, de fins idênticos ou semelhantes.

Parágrafo Segundo: Por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida no Parágrafo Primeiro, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Parágrafo Terceiro: Não existindo no Município da sede do CEMJ ou no Estado de São Paulo, instituição nas condições indicadas no Parágrafo Primeiro, o que remanescer do seu patrimônio será destinado à Fazenda do Estado.

Artigo 31º – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, levantando-se o balanço geral no dia 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 32º - Os associados elegem o foro da Capital de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Estatuto.

Artigo 33º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro perante o competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Capital. São Paulo, 28 de fevereiro de 2007.

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